- LEI Nº 962 – Dá nova redação art 13 Lei 622
- LEI Nº 963 – Dá nova redação art 69 e 70 Lei 622
- LEI Nº 1033 – Parcelamento RPPS
- LEI Nº 1040 – Dá nova redação art 13 Lei 622
- LEI Nº 1061 – Parcelamento RPPS
- LEI Nº 1085 – Parcelamento do RPPS
- LEI Nº 1103 – Dá nova redação art 13 Lei 622
- LEI Nº 1181 – Dá nova redação art 13 Lei 622
- LEI Nº 1234 – Retificação Lei 1085 Parcelamento do RPPS
- LEI Nº 1248 – Dá nova redação art 13 Lei 622
- LEI Nº 1258 – Parcelamento RPPS
- LEI Nº 1260 – Parcelamento RPPS
- LEI Nº 1317 – Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 622.05
- LEI Nº 1317 – Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 622.05
- LEI Nº 1340 – RPPS Reorganização Adm
- LEI Nº 1340 – RPPS Reorganização Adm
- LEI Nº 1341 – Altera o inciso III, do art. 1. da Lei 1317.2017
- LEI Nº 1341 – Altera o inciso III, do art. 1. da Lei 1317.2017
- LEI Nº 1368 – Autoriza parcelamento do RPPS
- LEI Nº 1379 – Dá nova redação art. 13 da Lei 622
- Realação de Lei ao TCE LEI Nº 125-94
- LEI Nº 242
- LEI Nº 359
- LEI Nº 597 – Fapen
- LEI Nº 622
- LEI Nº 743 – Dá nova redação art 13 Lei 622
- LEI Nº 814 – Devolução recurso RPPS
- LEI Nº 816 – Abert Devolução recurso RPPS
- LEI Nº 856 – Dá nova redação art 13 Lei 622
- LEI Nº 862 – Dá nova redação § 7º da Lei 856
- LEI Nº 890 – Dá nova redação art 13 Lei 622
- LEI Nº 922 – Parcelamento do RPPS