Advogada: Greicy Velho Rovaris
Advogado: Gilberto Wolschick
A Assessoria Jurídica do Município tem por competência:
O assessoramento em questões que envolvam matéria de natureza jurídica, emitindo informações, pareceres e pronunciamentos.
A representação do Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, opoente, ou de qualquer forma interessado.
A promoção da cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais.
A promoção de desapropriações amigáveis ou judiciais.
Contato: 54 3698-5400
Horário de atendimento: 07h30 às 12h
13h30 às 17h
Endereço:
Rua Professor Eduardo Inácio Pereira, 442
Administração Municipal de São José dos Ausentes – Gestão
2017/2020 – 2021/2024 – O trabalho continua