A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA – do Município de São José dos Ausentes no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069 (ECA), arts. 1º e 4º e 21º da Lei Municipal nº 1;226 e da Resolução COMDICA nº 001 de 26 de janeiro de 2018, torna pública a abertura das inscrições para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares.
São José dos Ausentes > Publicações Legais > PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS E SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR