Refis 2023

A Administração de São José dos Ausentes, através da Secretaria da Administração, Deporto e Fazenda anuncia o programa de recuperação fiscal.

Os créditos de ação judicial, poderão usufruir do benefício do Refis2023, porém o pagamento deverá ser realizado através de uma parcela única.

Conforme o programa, os créditos tributários e não tributários, vencidos e inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser pagos em até 3 parcelas mensais sucessivas. Devendo ser paga até dia 20 de dezembro de 2023.

Confira em anexo as regras do Refis 2023:

lei refis 2023 (1)

 

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