Inexigibilidade Nº 19/2026 – Contratação da concessionária responsável pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica na área de abrangência do município para fornecimento e distribuição de energia elétrica às unidades consumidoras municipais, bem como para execução dos serviços de faturamento, arrecadação, processamento de informações e repasse da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública – cip, em conformidade com a regulamentação da agência nacional de energia elétrica – aneel e demais normas aplicáveis, por meio de inexigibilidade de licitação.

EXTRATO

Inexigibilidade Nº 17/2026 – Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados para fornecimento de acesso à plataforma de cursos na modalidade Educação a Distância (EAD) voltada à preparação para a certificação profissional dos membros do Comitê de Investimentos, dirigentes e membros do Conselho deliberativo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com especificações descritas no termo de referência, documento integrante do presente processo.

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