DECRETO Nº 35 de 27 de Abril , Declara situação de emergência do Município afetado pela estiagem Decreto Emergência Estiagem (SJ. Ausentes)
DECRETO MUNICIPAL Nº19 (suspende ponto biométrico, cria trabalho de escalas e institui regime excepcional de teletrabalho) DECRETO Nº 19_2020
DECRETO N° 16/2020 DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS Decreto 016-2020 – COVID