SISTEMÁTICA DE ACESSO A INFORMAÇÕES
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
No âmbito da Prefeitura Municipal de São José dos Ausentes, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pela LEI 1.214/2015, art. 10 divulga os prazos de resposta e recurso do cidadão.
Para informações sobre a competência de cada setor da Prefeitura Municipal acesse LEI 526/2003 e LEI 785/2008