DECRETO N°004, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1433, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Publicado em 18 de janeiro de 2021 às 11:37 por Informática São José dos Ausentes Decreto-04-1Baixar