Inexigibilidade Nº 19/2026 – Contratação da concessionária responsável pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica na área de abrangência do município para fornecimento e distribuição de energia elétrica às unidades consumidoras municipais, bem como para execução dos serviços de faturamento, arrecadação, processamento de informações e repasse da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública – cip, em conformidade com a regulamentação da agência nacional de energia elétrica – aneel e demais normas aplicáveis, por meio de inexigibilidade de licitação.