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419 de 17/01/2002
Ementa: “Revoga o artigo 6º “caput”, incisos I e II e `PAR` 1º da Lei Municipal 339 de 14 de julho de 2000.”
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416 de 17/01/2002
Ementa: Reajusta subsidio dos vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara.
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415 de 17/01/2002
Ementa: Reajusta os salários e proventos dos servidores da Câmara de vereadores.
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414 de 17/01/2002
Ementa: Reajusta salários e proventos dos Servidores do município e dá Outras providências.
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413 de 17/01/2002
Ementa: “Revoga a Lei nº 365 de 24 de abril de 2001 que dispõe sobre o valor padrão de referência do Município e altera artigos 27 da Lei nº 383 de 30 de agosto de 2001 e 29 da Lei nº 386 de 27 de setembro de 2001.”
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412 de 17/01/2002
Ementa: “ Institui o Fundo Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente”.
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