1368 de 16/10/2017

Ementa: DISPÕEM SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RPPS.

Descrição: REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS

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1341 de 14/07/2017

Ementa: ALTERA O INCISO III, DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL 1317/2017.

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1317 de 13/01/2017

Ementa: "Dá nova redação ao artigo 13 da Lei Municipal n° 622 de 30 de setembro de 2005."

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