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142 de 06/04/1995
Ementa: Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
Download141 de 06/04/1995
Ementa: Concede remissão de débitos inscritos ou não em dividas ativa até 1992 e dá outras providências
Download140 de 06/04/1995
Ementa: Cria a taxa de fiscalização sanitária e valores das penas de multa às infrações sanitárias das atividades fiscalizadas pelo departamento de vigilância sanitária e secretaria municipal de saúde, meio ambiente e ação social e dá outras providências
Download139 de 16/03/1995
Ementa: Autoriza o poder executivo a realizar despesas, com o objetivo de promover evento festa do aniversário do município
Download138 de 02/03/1995
Ementa: Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
Download137 de 25/01/1995
Ementa: Altera o plano de carreira do magistério público do município e institui o respectivo quadro de cargos que passa a vigorar com a seguinte redação.
Download136 de 25/01/1995
Ementa: Reajustar salários, vencimentos e proventos dos munícipes e dá outras providências
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