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479 de 27/12/2002
Ementa: Autoriza o Executivo a realizar despesas com o CTG RODEIO DA SAUDADE.
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477 de 27/12/2002
Ementa: “Revoga o `PAR` 2º do artigo 23 da Lei nº 386/01 que estabelece o Plano de Carreira do Magistério”.
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476 de 27/12/2002
Ementa: “Abertura de Crédito Especial e inclusão de meta no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.
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475 de 27/12/2002
Ementa: Institui no Município de são José dos Ausentes a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
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474 de 27/12/2002
Ementa: Estabelece índice de correção do valor venal dos imóveis, para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e do valor de Referência Municipal – VRM, para o exercício de 2003 e dá outras providências.
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473 de 27/12/2002
Ementa: “Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público para atender o programa de controle e erradicação da dengue (Aedes aegypti), no período do verão e dá outras providências”.
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472 de 27/12/2002
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com a UNDIME, e dá outras providências.
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471 de 27/12/2002
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com a ARTAFAM, e dá outras providências.
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470 de 27/12/2002
Ementa: Fixa normas para o cumprimento do que dispõe o inciso X do artigo 37, da CF, sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores municipais, dos Poderes Executivo e Legislativo.
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