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Ementa: Estabelece normas para registro de marca de fogo em animais e da outras providencias.
Download162 de 24/08/1995
Ementa: Institui o programa para lavrar terras Produtivas rurais e dá outras providências.
Download161 de 24/08/1995
Ementa: Cede Sala para instalação do Posto do Banco Do Brasil S/A e da outras Providências.
Download160 de 24/08/1995
Ementa: Ratifica a assinatura do Convênio com O Estado do Rio Grande do Sul que objetiva implementar o Plano básico de Ações de mútua colaboração, visando o combate a sonegação e da outras providências.
Download158 de 24/08/1995
Ementa: Autoriza o executivo a conceder a Sociedade Hospitalar Sagrada Família A celebração de convenio e dá outras Providencias.
Download157 de 03/08/1995
Ementa: Altera coeficiente do item II do artigo 4º Da lei 134/94 que dispõe sobre os Cargos de provimento em comissão.
Download156 de 20/07/1995
Ementa: Estabelece normas para a exploração de Serviços de táxi e da outras providencias
Download155 de 20/07/1995
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providencias.
Download154 de 06/07/1995
Ementa: Autoriza o Poder Executivo realizar operação De crédito com o fundo de investimento Urbano ( Fundurbano) no valor de R$ 50.000, 00 ( cinquenta mil reais)
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