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631 de 08/12/2005
Ementa: ALTERA O ANEXO II – TAXA DE EXPEDIENTE, DO CÓDIGO TRUTÁRIO MUNICIPAL PARA INCLUIR A EXPEDIÇÃO DE 1ª E 2ª VIA DO CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL – CCIR - INCRA.
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630 de 24/11/2005
Ementa: “Estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.”
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629 de 10/11/2005
Ementa: "Referenda intenção do Executivo Municipal na criação de um novo COREDE, formado pelos municípios de Vacaria, Pinhal da Serra, Esmeralda, Muitos Capões, André da Rocha, Protásio Alves, Ipê, Campestre da Serra, Monte Alegre dos Campos, Bom Jesus, São José dos Ausentes, Cambará do Sul e Jaquirana.”
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628 de 27/10/2005
Ementa: Altera a Lei nº 526 de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Básica dos Serviços Municipais, e dá outras providências.
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626 de 13/10/2005
Ementa: Declara como de utilidade pública a SOCIEDADE HOSPITALAR SAGRADA FAMÍLIA e dá outras providências.
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625 de 13/10/2005
Ementa: Declara como de utilidade pública o CTG RODEIO DA SAUDADE e dá outras providências.
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