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469 de 27/12/2002
Ementa: Fixa normas para o cumprimento do que dispõe o inciso X do artigo 37, da CF, sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores municipais, dos Poderes Executivo e Legislativo.
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468 de 27/12/2002
Ementa: Institui ponto facultativo para os funcionários da Prefeitura Municipal de São José dos Ausentes neste ano de 2002.
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467 de 10/12/2002
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir um terreno localizado junto ao Pico mais alto do Estado do Rio Grande do Sul – Monte Negro.
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466 de 10/12/2002
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir um terreno localizado junto ao Pico mais alto do Estado do Rio Grande do Sul – Monte Negro.
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464 de 10/12/2002
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SÃO JOSÉ DOS AUSENTES para o Exercício de 2003.
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463 de 05/11/2002
Ementa: “Abertura de Crédito Especial e inclusão de meta no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.
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462 de 29/10/2002
Ementa: “Autoriza o Município a firmar Convênio para criação de Conselho de Conciliação no Município”.
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461 de 29/10/2002
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2003, e dá outras providências.
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