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Ementa: Declara como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE SÃO JOSÉ DOS AUSENTES e dá outras providências.
Download638 de 29/12/2005
Ementa: Cria o fundo municipal do Meio Ambiente – FAMMA, e dá outras providências.
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Ementa: Cria a Taxa de Vigilância Sanitária e valores das penas de Multa as infrações sanitárias das atividades Fiscalizadas pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, e dá outras Providências.
Download634 de 08/12/2005
Ementa: Autoriza o Poder Público Municipal a celebrar Convênio com a Associação Hospitalar Universitária LIONS.
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