Lei 002/1993

Cria cargos de provimento em comissão e as correspondentes funções gratificadas e autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providencias. Aldir Rovaris, prefeito municipal de São José dos Ausentes, no uso de suas atribuições legais. Faço saber a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1°-São criados, na administração centralizada do município de São José dos Ausentes, os seguintes cargos de provimento em comissão e as correspondentes funções gratificadas, sujeitos ao regime Estatuário, previsto na lei 1515 de 14 de outubro de 1991 do município de Bom Jesus.

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