Inexigibilidade de Licitação nº 20/2025 – Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, por inexigibilidade de licitação, visando à propositura e acompanhamento, até o trânsito em julgado e efetivo recebimento dos valores, de demanda judicial destinada à recuperação de diferenças financeiras resultantes da desatualização da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS, em razão da prestação de serviços de saúde pela rede Municipal.

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