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655 de 16/03/2006
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei 470 de 27 de dezembro de 2002 que dispõe sobre normas para o cumprimento do que dispõe o inciso X do artigo 37, da CF, sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores municipais, dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providencias.
Download645 de 05/01/2006
Ementa: Estabelece normas para celebrar Convênio e conceder recursos ao CTG RODEIO DA SAUDADE.
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