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551 de 31/05/2004
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir um terreno Urbano para ampliação do Cemitério Municipal.
Download549 de 26/04/2004
Ementa: “Altera percentual de contribuição do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores – FAPS, instituído pela Lei nº 359 de 01 de março de 2001 e regulamentados pelo Decreto nº 987 de 10 de março de 2003.”
Download548 de 26/04/2004
Ementa: Prorroga o Prazo de contratação temporária estabelecido na Lei 515 de 28 de outubro de 2003.
Download546 de 26/04/2004
Ementa: Autoriza o Poder Público Municipal a celebrar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bom Jesus.
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