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74 de 24/12/1993
Ementa: Estabelece normas para cobrança do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos
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73 de 21/12/1993
Ementa: Dispõe sobre a inscrição no INS, dos ocupantes de cargos em comissão, e dos contratados nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal
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72 de 15/12/1993
Ementa: Estabelece o Código Tributário do município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências
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71 de 13/12/1993
Ementa: Autoriza o Poder Executivo associar o município de São José dos Ausentes na Associação dos Municípios de Turismo SERRA E MAR
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70 de 09/12/1993
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de diárias aos servidores municipais e dá outras providências
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68 de 01/12/1993
Ementa: Estabelece via preferencial no perímetro urbano de São José dos Ausentes e dá outras providências
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67 de 01/12/1993
Ementa: Reajustar salários, vencimentos e proventos dos municipários e dá outras providências.
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66 de 30/11/1993
Ementa: Estabelece o plano de carreira do Magistério Público do município, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.
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