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159 de 24/08/1993
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado, através da Secretaria de Educação para oferecimento de merenda Escolar.
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38 de 02/08/1993
Ementa: “Majora os provimentos, salários e proventos, dos municipários e dá outras providências.”
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37 de 02/08/1993
Ementa: “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências”.
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35 de 26/07/1993
Ementa: Altera dispositivos da lei n° 02/93 e autoriza contratação temporária de excepcional interesse publico e da outras providencias.
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34 de 13/07/1993
Ementa: Altera dispositivos da lei n° 02/93 e autoriza contratação temporária de excepcional interesse publico e da outras providencias.
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30 de 01/07/1993
Ementa: Cria o adjetivo pátrio de São José dos Ausentes e da outras providencias.
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29 de 01/07/1993
Ementa: Majora os provimentos, salários e proventos dos municipários e da outras providencias.
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