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499 de 27/05/2003
Ementa: “Dispõe sobre a criação, estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE”.
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498 de 27/05/2003
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo em caráter de excesso a conceder férias aos servidores estáveis da Secretaria Municipal de Obras e Viação independentemente do período aquisitivo e dá outras providências”.
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497 de 13/05/2003
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a ceder funcionário para trabalhar junto ao Conselho de Conciliação e Ronda da Cidadania e dá outras providências”.
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495 de 13/05/2003
Ementa: “Cria o Cargo de Assessor Técnico e altera os artigos 19 e 22 da Lei 383 de 30 de agosto de 2001”
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494 de 13/05/2003
Ementa: “Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 351 de 29 de dezembro de 2000”
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493 de 29/04/2003
Ementa: Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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492 de 29/04/2003
Ementa: Estabelece normas para conceder recurso Financeiro com a III CAVALGADA APARADOS DA SERRA
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488 de 25/03/2003
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxilio a Sociedade hospitalar e autoriza a celebração de Convênio e dá outras providências.
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